Flashcard FC160328
Qual a diferença entre obrigação principal e obrigação acessória, e o que ocorre se a acessória não for cumprida?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a diferença entre obrigação principal e obrigação acessória, e o que ocorre se a acessória não for cumprida?
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Resposta
A obrigação principal refere-se ao pagamento do tributo, enquanto a obrigação acessória consiste em deveres que não envolvem diretamente esse pagamento e visam facilitar a fiscalização e a arrecadação; o descumprimento da acessória constitui infração e gera nova obrigação de pagar multa.
• Obrigação principal: refere-se ao pagamento do tributo.
• Obrigação acessória: é um conjunto de deveres que não envolve diretamente o pagamento de tributos e visa facilitar a fiscalização e a correta arrecadação.
• Consequência do descumprimento: o não cumprimento configura infração tributária e transforma-se em obrigação principal na forma de penalidade pecuniária, ou seja, multa a ser paga.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157876
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