Flashcard FC160330
Qual a diferença entre obrigação tributária principal e obrigação acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a diferença entre obrigação tributária principal e obrigação acessória?
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Resposta
A obrigação tributária principal consiste no dever de pagar tributos ou penalidades, enquanto a obrigação acessória consiste em deveres de prestar informações e praticar atos que facilitem a administração tributária.
• Obrigação principal: Refere-se diretamente ao pagamento de tributos ou penalidades, surge com o fato gerador e extingue-se com a quitação do débito.
• Obrigação acessória: Decorre de disposições legais para facilitar a administração tributária e engloba atos que o contribuinte deve realizar, como o envio de documentos ou declarações.
Veja como foi cobrado:
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