Flashcard FC160331
Qual a diferença essencial entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a diferença essencial entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória?
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Resposta
A obrigação tributária principal refere-se ao dever de pagamento de tributos ou multas vinculado ao fato gerador, enquanto a obrigação tributária acessória consiste em deveres destinados a auxiliar a arrecadação e a fiscalização, independentes do pagamento do tributo.• Obrigação principal: envolve o pagamento de tributos ou multas e tem seu surgimento vinculado ao fato gerador.
• Obrigação acessória: compreende deveres como entrega de declarações, emissão de notas fiscais e manutenção de livros, voltados a facilitar a arrecadação e a fiscalização, independentes do pagamento do tributo.
Veja como foi cobrado:
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