Flashcard FC160334
Que tipo de norma deve definir expressamente o fato gerador da obrigação tributária principal e por que a legislação infralegal não pode substituí-la?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que tipo de norma deve definir expressamente o fato gerador da obrigação tributária principal e por que a legislação infralegal não pode substituí-la?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O fato gerador da obrigação tributária principal deve estar disposto exclusivamente em lei em sentido estrito.
• Norma exigida: O fato gerador da obrigação tributária principal deve estar disposto exclusivamente na lei em sentido estrito, não em normas infralegais.
• Limitação infralegal: A definição do fato gerador exige norma específica e não se resume a estados contábeis ou regulamentações, enquanto a obrigação acessória pode ser estabelecida por outros atos normativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157882
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em