Flashcard FC160340
Qual a finalidade da norma geral antielisiva e quando ela não se aplica?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a finalidade da norma geral antielisiva e quando ela não se aplica?
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Resposta
A norma geral antielisiva visa combater práticas de elisão fiscal que buscam contornar a tributação de forma ilegal, e não se aplica quando o contribuinte age de maneira lícita e transparente visando reduzir a carga tributária dentro dos limites da lei.• Finalidade: combater práticas de elisão fiscal que buscam contornar a tributação de forma ilegal.
• Hipótese de não aplicação: quando o contribuinte age de maneira lícita e transparente, sem fraude ou dissimulação, incluindo mudança de sede com propósitos válidos e legais, caracterizando planejamento tributário legítimo.
Veja como foi cobrado:
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