Flashcard FC160343
Como deve ser interpretada a definição do fato gerador em relação aos efeitos concretos dos atos praticados?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como deve ser interpretada a definição do fato gerador em relação aos efeitos concretos dos atos praticados?
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Resposta
A definição do fato gerador deve ser interpretada de forma abstrata, valendo a configuração normativa do fato e não a avaliação dos efeitos concretos dos atos praticados.• Natureza normativa: o fato gerador é uma configuração normativa, não um resultado prático influenciado por fatores diversos.
• Independência dos efeitos: a obrigação tributária se constitui pela mera ocorrência do fato, independentemente da validade do ato ou dos efeitos concretos produzidos.
Veja como foi cobrado:
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