Qual é o efeito jurídico dos pactos privados que alteram a responsabilidade pelo pagamento do tributo em relação ao sujeito passivo previsto na legislação tributária?

Resposta

Pactos privados não alteram o sujeito passivo legal do tributo; a responsabilidade perante a Fazenda Pública permanece com quem a lei designou.

Esses acordos são inócuos para a Fazenda Pública, cabendo ao titular legal a cobrança do tributo, podendo ele buscar compensação junto à parte contratual que assumiu o pagamento.