Flashcard FC160345
Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária e qual a condição indispensável para instituir e cobrar tributos?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária e qual a condição indispensável para instituir e cobrar tributos?
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Resposta
O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público que detém a competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.
• Sujeito ativo: pessoa jurídica de direito público que possui a competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.
• Condição indispensável: existência da capacidade tributária ativa, ou seja, da competência para instituir e cobrar tributos.
• Entes parafiscais: não têm autonomia para instituir tributos, podendo arrecadar ou fiscalizar apenas mediante delegação expressa do ente tributante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157893
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