Flashcard FC160348
Cláusulas contratuais entre particulares podem alterar a identificação do sujeito passivo perante a Fazenda Pública?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Cláusulas contratuais entre particulares podem alterar a identificação do sujeito passivo perante a Fazenda Pública?
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Resposta
Cláusulas contratuais entre particulares não alteram a designação legal do sujeito passivo perante a Fazenda Pública.
• Efeito entre particulares: as cláusulas produzem efeitos apenas entre os contratantes e não podem modificar a responsabilidade tributária perante a Fazenda Pública.
• Determinação legal: a designação do sujeito passivo deve seguir estritamente a lei, não a vontade das partes, conforme prescrito no art. 123 do CTN.
Veja como foi cobrado:
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