Flashcard FC160349
A legislação local pode autorizar que as partes de um contrato indiquem quem será o sujeito passivo do tributo?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A legislação local pode autorizar que as partes de um contrato indiquem quem será o sujeito passivo do tributo?
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Resposta
Sim. A legislação local pode autorizar que as partes em um contrato indiquem quem será o sujeito passivo do tributo, desde que essa autorização esteja expressamente prevista na lei local.Isso decorre do artigo 123 do CTN, que estabelece que convenções privadas, em regra, não podem alterar a definição legal do sujeito passivo frente à Fazenda Pública, salvo disposição em contrário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157897
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