Flashcard FC160351
Quem pode ser sujeito ativo da obrigação tributária e por que não se pode delegar essa função a pessoas privadas?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quem pode ser sujeito ativo da obrigação tributária e por que não se pode delegar essa função a pessoas privadas?
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Resposta
Somente pessoas jurídicas de direito público podem ser sujeito ativo da obrigação tributária, porque detêm a competência para exigir e arrecadar tributos.• Entidades públicas: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal são os sujeitos ativos da obrigação tributária.
• Proibição de delegação: A função de arrecadar tributos não pode ser delegada a pessoas privadas, o que garante a exclusividade das entidades públicas nessa atividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157899
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