Flashcard FC160352
Como se dá a sucessão dos direitos e obrigações tributárias em caso de criação de novo ente por desmembramento territorial?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Como se dá a sucessão dos direitos e obrigações tributárias em caso de criação de novo ente por desmembramento territorial?
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Resposta
A sucessão ocorre por sub-rogação: a nova pessoa jurídica assume os direitos e obrigações do município originário, mantendo a legislação tributária anterior até que passe a vigorar legislação específica.
• Sub-rogação: a nova pessoa jurídica se sub-roga nos direitos e obrigações do ente originário, não invertendo a posição jurídico-tributária anterior.
• Legislação tributária: a nova municipalidade herda a legislação tributária previamente aplicada até a entrada em vigor de norma específica que a adeque.
• Créditos tributários: os direitos creditórios são mantidos sem interrupção até a devida adequação legal.
Veja como foi cobrado:
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