Flashcard FC160359
Na obrigação tributária solidária, o devedor pode exigir benefício de ordem para que a cobrança recaia primeiro sobre outro obrigado?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na obrigação tributária solidária, o devedor pode exigir benefício de ordem para que a cobrança recaia primeiro sobre outro obrigado?
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Resposta
Não. Na solidariedade tributária cada contribuinte pode ser cobrado completamente pela dívida, não cabendo o benefício de ordem.Isso significa que o Estado pode demandar o pagamento de qualquer um dos solidários sem a obrigação de procurar primeiro outro obrigado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157907
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