Flashcard FC160361
O que significa a ausência do benefício de ordem na obrigação tributária solidária?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que significa a ausência do benefício de ordem na obrigação tributária solidária?
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Resposta
Significa que o crédito tributário pode ser exigido de qualquer dos devedores solidários, sem observância de uma ordem pré-estabelecida para a cobrança.• Responsabilidade solidária: o credor tributário pode cobrar o débito de qualquer um dos sujeitos passivos solidários sem observar uma ordem pré-estabelecida.
• Ausência do benefício de ordem: impede o privilégio de exigir pagamento apenas do devedor mais solvente, permitindo a exigência contra qualquer devedor solidário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157909
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