Flashcard FC160363
O que significa que a capacidade tributária do sujeito passivo permanece intacta apesar de restrições ao exercício de suas atividades econômicas?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que significa que a capacidade tributária do sujeito passivo permanece intacta apesar de restrições ao exercício de suas atividades econômicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Significa que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo permanece intacta mesmo que medidas restritivas limitem sua atuação.• Obrigação tributária: não se extingue nem se suspende por situações que cerceiem a liberdade de ação do contribuinte.
• Unidade econômica: é suficiente que o sujeito configure uma unidade econômica, sem exigência de regularidade da operação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157911
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em