Flashcard FC160364
A capacidade tributária passiva das pessoas naturais depende de sua capacidade civil?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A capacidade tributária passiva das pessoas naturais depende de sua capacidade civil?
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Resposta
Não; a capacidade tributária passiva das pessoas naturais independe de sua capacidade civil.O artigo 126 deixa claro que mesmo quem não possui plena capacidade civil pode ser sujeito passivo de tributos, pois isso evita fraudes e impede que se abram brechas para eludir obrigações fiscais, garantindo que todos contribuam para a arrecadação independentemente de sua condição civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157912
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