Flashcard FC160365
Qual é a regra geral para determinar o domicílio tributário e qual o papel da escolha do contribuinte?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a regra geral para determinar o domicílio tributário e qual o papel da escolha do contribuinte?
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Resposta
A regra geral estabelece que o contribuinte tem liberdade para escolher seu domicílio tributário, sendo a eleição um direito e não uma imposição.
• Eleição do contribuinte: o contribuinte tem liberdade para escolher seu domicílio tributário, e essa escolha é um direito e não uma imposição.
• Regras supletivas: na ausência de eleição aplicam-se regras que definem o domicílio para pessoas naturais, jurídicas e entidades públicas.
• Critério subsidiário: se essas regras também não forem aplicáveis, considera-se o local dos bens ou onde ocorreram os atos que geraram a obrigação tributária, conforme o § 1º.
Veja como foi cobrado:
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