Flashcard FC160367
Qual a extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora quanto a débitos e penalidades da sucedida?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora quanto a débitos e penalidades da sucedida?
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Resposta
A empresa sucessora responde pelos tributos devidos pela sucedida até a sucessão e também pelas penalidades aplicadas decorrentes de fatos geradores anteriores ao ato sucessório.• Tributos: A sucessora é responsável pelos tributos devidos pela empresa sucedida até o momento da sucessão.
• Multas: Inclui multas moratórias e punitivas decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores anteriores ao ato sucessório.
• Súmula 554: O STJ reforça que as penalidades acompanham a obrigação principal, impedindo a evasão da sucessora quanto às multas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157915
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