Flashcard FC160369
Qual a diferença entre responsabilidade tributária por sucessão e responsabilidade atribuída por lei quanto à retenção por terceiros?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença entre responsabilidade tributária por sucessão e responsabilidade atribuída por lei quanto à retenção por terceiros?
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Resposta
A responsabilidade por sucessão vincula-se à transmissão de patrimônios e não se aplica à retenção do tributo por terceiros, ao passo que a responsabilidade atribuída por lei é a atribuição direta de obrigação a terceiro, admitida por lei ordinária.• Responsabilidade por sucessão: Vincula-se à transmissão de patrimônios, não sendo adequada para situações em que o tomador deve reter imposto devido por prestador estabelecido em outro município.
• Responsabilidade por lei: Consiste na atribuição direta de responsabilidade a terceiros, admitida por lei ordinária, e há manifestação judicial considerando inconstitucional exigência de cadastro de prestadores não estabelecidos, o que limita a obrigação de retenção ao município de origem do serviço.
Veja como foi cobrado:
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