Flashcard FC160370
O que significa a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo e qual seu efeito automático no procedimento fiscal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que significa a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo e qual seu efeito automático no procedimento fiscal?
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Resposta
A exclusão da espontaneidade ocorre quando o contribuinte não se manifesta antes do início de procedimento administrativo ou ação fiscal, e seu efeito automático é a descaracterização da espontaneidade, passando o sujeito passivo a ser considerado em situação irregular e perdendo o benefício de regularização vantajosa.
• Condição temporal: o contribuinte deve manifestar-se antes do início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal para gozar do benefício da denúncia espontânea.
• Efeito automático: com o início do procedimento fiscal a espontaneidade é excluída automaticamente, o sujeito passivo é considerado em situação irregular e perde o tratamento mais favorável, devendo arcar com o tributo devido e eventuais penalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157918
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