Flashcard FC160371
Quando os diretores de pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente pelos tributos devidos?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando os diretores de pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente pelos tributos devidos?
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Resposta
Podem ser responsabilizados pessoalmente quando praticarem atos que excedam seus poderes ou que infrinjam normas legais, o contrato social ou os estatutos, gerando débitos tributários.
• Excesso de poderes: atos que ultrapassem as atribuições do diretor e gerem débitos tributários.
• Infringência de normas: atos que infrinjam normas legais, o contrato social ou os estatutos e ocasionem débitos tributários.
• Prova do ilícito: é necessária a comprovação do ato ilícito ou do uso indevido de poder para que a responsabilidade se estabeleça.
Veja como foi cobrado:
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