Flashcard FC160373
Qual o efeito da denúncia espontânea sobre as multas punitiva e moratória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o efeito da denúncia espontânea sobre as multas punitiva e moratória?
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Resposta
A denúncia espontânea afasta tanto a multa punitiva quanto a multa moratória quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que seja anterior a qualquer iniciativa da administração tributária.• Requisito: pagamento do tributo devido e dos juros de mora é necessário para excluir as multas.
• Espontaneidade: aplica-se somente quando não houve qualquer iniciativa prévia da administração tributária.
Veja como foi cobrado:
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