Flashcard FC160374
Qual princípio permite que a lei transfira a responsabilidade tributária para terceiro vinculado ao fato gerador?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual princípio permite que a lei transfira a responsabilidade tributária para terceiro vinculado ao fato gerador?
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Resposta
É a prerrogativa legislativa de atribuir, delegar ou excluir a responsabilidade tributária, permitindo que a obrigação seja transferida a terceiros vinculados ao fato gerador.• Delegação: A lei pode transferir a responsabilidade do crédito tributário a outra pessoa relacionada ao fato gerador, inclusive isentando o contribuinte original.
• Responsabilidade suplementar: A lei pode estabelecer que o contribuinte original responda apenas se o responsável primário não quitar integralmente a dívida tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157922
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