Flashcard FC160377
Quando a lei pode atribuir responsabilidade pelo pagamento antes do fato gerador e qual é a condição essencial dessa atribuição?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a lei pode atribuir responsabilidade pelo pagamento antes do fato gerador e qual é a condição essencial dessa atribuição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei pode atribuir responsabilidade pelo pagamento antes da ocorrência do fato gerador quando busca antecipar a arrecadação, aplicada a substituição tributária, e essa atribuição exige garantia de restituição imediata e preferencial do montante pago caso o fato não se concretize.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157925
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em