Flashcard FC160380
Como se caracteriza a responsabilidade tributária do adquirente do fundo de comércio quanto a créditos tributários anteriores à aquisição?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como se caracteriza a responsabilidade tributária do adquirente do fundo de comércio quanto a créditos tributários anteriores à aquisição?
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Resposta
O adquirente assume as responsabilidades financeiras e legais existentes, podendo ser responsabilizado pessoalmente pelos efeitos de infrações dolosas anteriores a partir da data da aquisição.
• Assunção de responsabilidades: o adquirente assume responsabilidades financeiras e legais já existentes ao adquirir o fundo de comércio.
• Alcance temporal: a responsabilização se vincula aos efeitos das infrações a partir da data da aquisição, não retroagindo para atos anteriores à transação.
• Responsabilidade por dolo: atos fraudulentos como sonegação implicam responsabilidade pessoal objetiva, mesmo sem intenção ou envolvimento direto do adquirente.
Veja como foi cobrado:
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