Flashcard FC160381
Como se distribui a responsabilidade pelos débitos tributários anteriores na transferência do fundo de comércio?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como se distribui a responsabilidade pelos débitos tributários anteriores na transferência do fundo de comércio?
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Resposta
O adquirente responde pelos débitos tributários anteriores, pois a obrigação está vinculada ao fundo de comércio e não à razão social.
• Adquirente: assume a totalidade dos débitos existentes até a data da transação quando o alienante encerrou suas atividades.
• Alienante em atividade: a responsabilidade torna-se subsidiária, havendo compartilhamento das obrigações tributárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157929
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