Flashcard FC160384
Qual é o alcance da responsabilidade tributária do administrador da massa falida quanto às penalidades tributárias?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual é o alcance da responsabilidade tributária do administrador da massa falida quanto às penalidades tributárias?
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Resposta
O administrador responde solidariamente apenas pelas penalidades de caráter moratório, não respondendo pelas penalidades de natureza punitiva, e a responsabilização depende de não ter agido irregularmente.• Penalidades moratórias: são atribuídas ao administrador, que responde solidariamente por elas por serem aplicadas em razão do atraso no cumprimento das obrigações tributárias.
• Penalidades punitivas: não são atribuídas ao administrador, sendo imputadas ao infrator direto, pois decorrem de condutas ilícitas ou fraudes.
• Limitação: a responsabilização alcança somente as penalidades moratórias e apenas na medida em que o administrador não tenha agido de forma irregular.
Veja como foi cobrado:
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