Flashcard FC160388
Quando a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração tributária?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quando a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração tributária?
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Resposta
A denúncia espontânea exclui a responsabilidade apenas quando é apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado à infração.
• Antes do início: exclui a responsabilidade quando apresentada antes de qualquer ação do Fisco.
• Após início: a espontaneidade é perdida se for apresentada após o começo da fiscalização, e não afasta as penalidades.
Veja como foi cobrado:
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