Flashcard FC160395
Em que situações a responsabilidade tributária dos sócios pode ser afastada na recuperação judicial e quais os limites ao redirecionamento da execução fiscal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em que situações a responsabilidade tributária dos sócios pode ser afastada na recuperação judicial e quais os limites ao redirecionamento da execução fiscal?
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Resposta
A responsabilidade dos sócios pode ser afastada quando o juiz da recuperação judicial exclui a responsabilidade do adquirente da unidade produtiva, e essa decisão impede o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da sucessora.
• Proteção judicial: a decisão que exclui a responsabilidade do adquirente prevalece sobre quaisquer outras deliberações, devendo ser respeitada para garantir segurança jurídica e a continuidade das operações da empresa adquirente.
• Hipóteses de redirecionamento: o redirecionamento normalmente ocorre quando se demonstra a insolvência do devedor principal e a prática de atos que possam qualificar a responsabilidade dos sócios, conforme disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional.
Veja como foi cobrado:
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