Flashcard FC160397
Quando o adquirente responde por débitos tributários ao adquirir unidade produtiva isolada?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quando o adquirente responde por débitos tributários ao adquirir unidade produtiva isolada?
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Resposta
O adquirente responde pelos débitos tributários quando adquire uma unidade produtiva isolada sem que haja recuperação judicial ou falência instaurada e a alienante cessa as atividades que deram origem aos créditos tributários.Fundamento: conforme o art. 131, I e § 1º, I do Código Tributário Nacional, essa alienação pode implicar na responsabilidade do adquirente, exigindo diligência na aquisição.
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