Flashcard FC160398
O lançamento por homologação impede o Fisco de realizar lançamento de ofício para corrigir inexatidão no valor declarado e pago?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O lançamento por homologação impede o Fisco de realizar lançamento de ofício para corrigir inexatidão no valor declarado e pago?
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Resposta
Não. O lançamento por homologação não impede o Fisco de promover lançamento de ofício para corrigir inexatidões no valor declarado e pago.• Pagamento antecipado: reflete a interpretação do contribuinte sobre o montante devido, mas não garante ausência de erros.
• Lançamento de ofício: o Fisco pode iniciar lançamento de ofício para corrigir desvios e reavaliar a situação tributária, a homologação implica aceitação tácita segundo o artigo 149 do CTN, mas não é impedimento absoluto para ajuste.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157946
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