Flashcard FC160400
Em lançamento por homologação, quando se constitui o crédito tributário e que intervenção do Fisco é necessária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em lançamento por homologação, quando se constitui o crédito tributário e que intervenção do Fisco é necessária?
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Resposta
O crédito tributário em casos de lançamento por homologação se constitui no momento em que o contribuinte entrega a declaração.
• Momento: A entrega da declaração pelo contribuinte é suficiente para que o crédito tributário se materialize, sem necessidade de ação posterior do Fisco.
• Intervenção do Fisco: Não há necessidade de verificação ou intervenção inicial do Fisco para a constituição do crédito tributário, salvo situações excepcionais ou pagamento antecipado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157948
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