Flashcard FC160402
Pode-se aplicar multa sobre a diferença do tributo quando há lançamento de ofício por declaração inexata?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Pode-se aplicar multa sobre a diferença do tributo quando há lançamento de ofício por declaração inexata?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Ao identificar declaração inexata e realizar lançamento de ofício, a autoridade fiscal constitui o crédito tributário sobre a diferença e pode aplicar multa sobre essa diferença.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157950
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em