Flashcard FC160403
Qual é a natureza do lançamento por arbitramento e quando ele é aplicado?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a natureza do lançamento por arbitramento e quando ele é aplicado?
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Resposta
O lançamento por arbitramento é um método utilizado no lançamento de ofício para determinar a base de cálculo quando os dados apresentados pelo contribuinte não são confiáveis ou estão ausentes.• Natureza: não é nova modalidade de lançamento, mas um método para determinar a base de cálculo em um lançamento de ofício.
• Quando aplicado: quando os dados fornecidos pelo contribuinte são imprecisos, inválidos, não confiáveis ou ausentes.
• Critério de valoração: a autoridade adota valores prudentes e racionais para formar a base de cálculo.
• Garantias: assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa ao contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157951
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