Flashcard FC160404
Como se constitui definitivamente o crédito tributário no lançamento por homologação e qual é o papel da declaração do contribuinte?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como se constitui definitivamente o crédito tributário no lançamento por homologação e qual é o papel da declaração do contribuinte?
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Resposta
A constituição definitiva ocorre quando a declaração do contribuinte reconhece os valores devidos, tornando o crédito tributário exigível sem a necessidade de ato adicional da Fazenda Pública.• Lançamento por homologação: a declaração e a escrituração do contribuinte têm força constitutiva para formar o crédito tributário de maneira definitiva.
• Papel da declaração: o simples envio de declarações que reconhecem débitos constitui o crédito tributário, conforme referido no comentário.
• Efeito do inadimplemento: o pagamento fora do prazo não impede a constituição do crédito já reconhecido e declarado pelo contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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