Flashcard FC160405
Qual o efeito do princípio da irretroatividade sobre a aplicação de nova lei que modifica alíquotas tributárias?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o efeito do princípio da irretroatividade sobre a aplicação de nova lei que modifica alíquotas tributárias?
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Resposta
A nova lei que modifica alíquotas não pode ser aplicada retroativamente e deve valer apenas para fatos geradores futuros.• Irretroatividade: novas leis não afetam fatos geradores ocorridos antes de sua publicação, protegendo a segurança jurídica.
• Proteção do contribuinte: evitar aplicação retroativa impede prejuízo a contribuintes que já cumpriram obrigações sob a norma anterior.
• Lançamento: o lançamento tributário deve referir-se à lei vigente no momento do fato gerador, não à norma posterior.
Veja como foi cobrado:
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