Flashcard FC160406
Pode a legislação tributária superveniente ser aplicada ao lançamento de fato gerador anterior?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Pode a legislação tributária superveniente ser aplicada ao lançamento de fato gerador anterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A legislação superveniente pode ser aplicada ao lançamento, desde que se refira a novos critérios de apuração, processos de fiscalização ou a garantias ao crédito tributário.
• Critérios de apuração: quando a legislação superveniente introduzir novos critérios, ela pode ser aplicada ao lançamento relacionado a fato gerador anterior.
• Processos de fiscalização: normas supervenientes sobre processos de fiscalização podem ser aplicadas ao lançamento decorrente de fato gerador anterior.
• Garantias ao crédito: alterações que tratem de garantias ao crédito tributário podem ser aplicadas ao lançamento realizado com base em fato gerador anterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157954
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em