Flashcard FC160407
Qual é a natureza e a obrigatoriedade da atividade administrativa de lançamento do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a natureza e a obrigatoriedade da atividade administrativa de lançamento do crédito tributário?
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Resposta
O lançamento é uma atividade administrativa vinculada e obrigatória da administração tributária, destinada a constituir o crédito tributário.
• Verificação do fato gerador: consiste em verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
• Determinação da matéria tributável: consiste em determinar a matéria tributável sobre a qual incide o tributo.
• Cálculo do valor devido: consiste em calcular o valor devido em razão da matéria tributável.
• Identificação do sujeito passivo: consiste em identificar quem é o sujeito passivo da obrigação tributária.
• Finalidade: assegurar justiça fiscal e previsibilidade, evitando discricionariedade e permitindo a constituição e cobrança legal e transparente do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157955
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