Flashcard FC160409
O lançamento tributário é discricionário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O lançamento tributário é discricionário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O lançamento tributário não é discricionário; é função vinculada e obrigatória, de modo que, ao ocorrer o fato gerador, surge o dever legal de a administração tributária realizar o lançamento, não cabendo juízo de conveniência ou oportunidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157957
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em