Flashcard FC160410
Qual é a característica principal da atividade administrativa de lançamento e cobrança do tributo quanto à discricionariedade da autoridade fiscal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a característica principal da atividade administrativa de lançamento e cobrança do tributo quanto à discricionariedade da autoridade fiscal?
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Resposta
A atividade de lançamento e cobrança é estritamente vinculada e obrigatória, não admitindo juízo subjetivo ou discricionariedade por parte da autoridade fiscal.
• Vinculação: A autoridade deve aplicar estritamente os parâmetros legais, sem interpretar ou modificar normas a seu critério.
• Indeterminação: Eventual falta de precisão normativa deve ser resolvida por atos normativos de caráter geral, não por decisões pontuais da administração.
Veja como foi cobrado:
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