Flashcard FC160413
Quando atos do sujeito passivo ou de terceiros visando extinguir o crédito tributário passam a ter efeito no lançamento por homologação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quando atos do sujeito passivo ou de terceiros visando extinguir o crédito tributário passam a ter efeito no lançamento por homologação?
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Resposta
Esses atos só produzem efeito a partir da homologação do lançamento pela autoridade fiscal.Antes da homologação, tais atos não alteram a obrigação tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157961
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