Flashcard FC160414
Qual é o momento relevante para aplicar a legislação na constituição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o momento relevante para aplicar a legislação na constituição do crédito tributário?
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Resposta
A legislação aplicável na constituição do crédito tributário é a vigente na data do fato gerador.
• Lançamento: o lançamento deve se reportar à data em que ocorreu o fato gerador, independentemente de modificações normativas posteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157962
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