Flashcard FC160416
Qual alíquota deve ser aplicada no lançamento quando a alíquota foi alterada após o fato gerador?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual alíquota deve ser aplicada no lançamento quando a alíquota foi alterada após o fato gerador?
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Resposta
Aplica-se a alíquota vigente quando o fato gerador ocorreu.O lançamento deve obedecer à lei vigente no momento em que o fato gerador se concretizou, independentemente de alterações normativas posteriores, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para o contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157964
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