Quanto à liberdade da autoridade administrativa, qual é a natureza da atividade de lançamento?

Resposta

A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, de modo que a autoridade administrativa não tem liberdade para decidir sobre sua realização.

A constituição do crédito decorre da ocorrência do fato gerador, não comportando avaliação de mérito administrativo ou de conveniência e oportunidade, e a omissão pode gerar responsabilização por danos ao erário, assegurando impessoalidade, igualdade e segurança jurídica na administração tributária.