Flashcard FC160421
Qual formalidade processual é necessária para o arbitramento da base de cálculo quando há divergência entre o valor declarado e o considerado pelo fisco?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual formalidade processual é necessária para o arbitramento da base de cálculo quando há divergência entre o valor declarado e o considerado pelo fisco?
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Resposta
A formalidade necessária é a prévia instauração de um processo administrativo fiscal regular pela administração tributária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157969
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