Flashcard FC160422
O que caracteriza a constituição do crédito tributário e qual é o papel do lançamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O que caracteriza a constituição do crédito tributário e qual é o papel do lançamento?
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Resposta
A constituição do crédito tributário se dá por meio do lançamento, que é o ato administrativo responsável por verificar o fato gerador e a legislação aplicável, tornando o crédito exigível.• Lançamento: ato administrativo que verifica o fato gerador e a legislação tributária aplicável, constituindo o crédito tributário e tornando-o exigível.
• Exigibilidade: o lançamento formaliza o reconhecimento do débito, de modo que a interposição de recurso administrativo não impede sua exigibilidade quando o lançamento já foi efetuado.
Veja como foi cobrado:
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