Flashcard FC160423
Qual é o critério temporal para aplicação da lei tributária no lançamento do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é o critério temporal para aplicação da lei tributária no lançamento do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, pois o lançamento se reporta a essa data e é regido pela norma então vigente.• Data do fato gerador: a lei aplicável é a vigente na data em que o fato gerador se consumou, mesmo que depois seja alterada ou revogada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157971
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em