Flashcard FC160425
Qual o efeito da entrega da declaração pelo contribuinte no lançamento por homologação quanto à constituição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual o efeito da entrega da declaração pelo contribuinte no lançamento por homologação quanto à constituição do crédito tributário?
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Resposta
A entrega da declaração pelo contribuinte constitui automaticamente o crédito tributário no lançamento por homologação.
• Constituição do crédito: a simples entrega da declaração torna o crédito tributário constituído sem necessidade de novo ato administrativo da Fazenda Pública.
• Natureza do lançamento: no lançamento por homologação o contribuinte antecipa o pagamento e reconhece a obrigação tributária ao apresentar a declaração.
• Início da prescrição: o prazo prescricional começa a contar a partir do vencimento do pagamento da obrigação principal e não depende de lançamento posterior.
Veja como foi cobrado:
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