Flashcard FC160427
Qual é o papel do lançamento na constituição do crédito tributário e quem o realiza?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o papel do lançamento na constituição do crédito tributário e quem o realiza?
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Resposta
O lançamento constitui administrativamente o crédito tributário ao criar, verificar e determinar a quantia de tributo devido e identificar o devedor, formalizando a obrigação tributária.• Efeito do lançamento: Transforma a obrigação surgida do fato gerador em crédito tributário com liquidez e certeza, formalizando o montante exigível e propiciando a cobrança pelo Estado.
• Responsável: A autoridade tributária realiza o lançamento, cabendo ao contribuinte apenas colaborar fornecendo informações quando permitido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157975
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