Flashcard FC160430
Qual o efeito da alteração de interpretação pela Administração Tributária e como o contribuinte pode corrigir erro na declaração antes da constituição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual o efeito da alteração de interpretação pela Administração Tributária e como o contribuinte pode corrigir erro na declaração antes da constituição do crédito tributário?
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Resposta
A alteração de interpretação pela Administração tem efeito ex nunc, aplicando-se apenas aos fatos geradores futuros, e o contribuinte pode retificar sua declaração antes da notificação do lançamento.
• Eficácia ex nunc: A interpretação revista pela Fazenda Pública aplica-se apenas a fatos geradores futuros, não retroagindo nem podendo modificar lançamentos já realizados em razão de alterações na norma.
• Retificação antes do lançamento: O contribuinte pode corrigir sua declaração antes da notificação do lançamento, sendo essa correção permitida e protegida, desde que respeitados os prazos e requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157978
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